AREsp 1803224 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada enfrentou a questão, explicitando que a absolvição penal decorreu de insuficiência de provas e não das hipóteses do art. 386, I ou IV, do CPP (as únicas que vinculam o juízo cível), e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, configurando mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: SILVANE FERNANDES MACIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Da Absolvição Penal Na Esfera Cível, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Case Brief
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Parties
SILVANE FERNANDES MACIEL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Efeito vinculante da absolvição criminal na esfera cível
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada enfrentou a questão, explicitando que a absolvição penal decorreu de insuficiência de provas e não das hipóteses do art. 386, I ou IV, do CPP (as únicas que vinculam o juízo cível), e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, configurando mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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