HC 847760 - ACORDAO

HC 847760 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, o qual apresentou fundamentação clara sobre a licitude da busca pessoal; os embargos visam, na verdade, ao rejulgamento do feito, o que é incompatível com a via declaratória.

Parties
Embargante: EVERTON LUIS BILIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Contradição, Omissão
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Busca Pessoal Contradição Omissão

Case Brief

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Parties

EVERTON LUIS BILIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, o qual apresentou fundamentação clara sobre a licitude da busca pessoal; os embargos visam, na verdade, ao rejulgamento do feito, o que é incompatível com a via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.