AREsp 1554579 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos, mas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão agravado — que explicitou a ausência de impugnação dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial e a incidência da Súmula 182/STJ — os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +2 more

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Parties

FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão quanto à impugnação da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos, mas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão agravado — que explicitou a ausência de impugnação dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial e a incidência da Súmula 182/STJ — os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração