EREsp 1949070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, estando a insurgência voltada a reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), ademais não sendo possível o reexame de matéria fática em razão da Súmula nº 7/STJ e por não haver prequestionamento de certo tópico de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: IRACI RAMA; Embargante: MARILUCI PAGLIARINI RAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária De Coisa Imóvel, Leilão Extrajudicial, Notificação Pessoal, Súmula 7/stj, Bem De Família, Penhora, Intuito Infringente, Princípio Da Boa Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária De Coisa Imóvel +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRACI RAMA

Embargante

MARILUCI PAGLIARINI RAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial em contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, estando a insurgência voltada a reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), ademais não sendo possível o reexame de matéria fática em razão da Súmula nº 7/STJ e por não haver prequestionamento de certo tópico de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios