REsp 1955801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada e a decisão impugnada evidenciou a deficiência de fundamentação do recurso especial na forma da Súmula n. 284/STF. O pedido de aplicação da multa foi indeferido por não comprovada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada e a decisão impugnada evidenciou a deficiência de fundamentação do recurso especial na forma da Súmula n. 284/STF. O pedido de aplicação da multa foi indeferido por não comprovada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.