REsp 2104404 - ACORDAO

REsp 2104404 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a pretensão da parte implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: FERROART BAURU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 1.022 Do NCPC, Reexame De Fatos E Provas, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros
Processual Civil Embargos De Declaração Violação Do Art. 1.022 Do NCPC Reexame De Fatos E Provas Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Juros

Case Brief

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Parties

FERROART BAURU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas n.os 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a pretensão da parte implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.