AREsp 2544375 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no decisum embargado, bem como não comprovou impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem, faltando assim os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: Maurício Manoel Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição Interna, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Contradição Interna Erro Material

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Parties

Maurício Manoel Moreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, pelo embargante, da aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o vício alegado constitui erro material passível de correção nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no decisum embargado, bem como não comprovou impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem, faltando assim os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.