AREsp 2615974 - DECISAO

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Havendo omissão patente no acórdão acerca da impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado enquanto pendentes recursos especial e extraordinário que discutem capítulos da sentença que excederam o acordo homologado, configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a questão omissa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Juros De Mora, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de promoção do cumprimento definitivo do julgado diante de recursos especial e extraordinário pendentes
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão no decidido
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciar ponto omisso sobre a eficácia do título executivo coletivo

Ratio Decidendi

Havendo omissão patente no acórdão acerca da impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado enquanto pendentes recursos especial e extraordinário que discutem capítulos da sentença que excederam o acordo homologado, configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a questão omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e análise da omissão apontada