AREsp 2572112 - DECISAO

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Havendo erro material na parte da fundamentação relativa ao dissídio jurisprudencial, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para retificar o julgado nesse ponto, sem efeitos infringentes, pois as demais questões apontadas configuram mero inconformismo e não obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: BRUNO CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhido Parcialmente (sem Efeitos Infringentes) Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para sanar erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Obscuridade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 7/stj, Teoria Finalista, Inversão Do Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Obscuridade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BRUNO CARVALHO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhido Parcialmente (sem Efeitos Infringentes) Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à alegada aplicabilidade do CDC e mitigação da teoria finalista
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à tese de enriquecimento ilícito por retenção de valores

Ratio Decidendi

Havendo erro material na parte da fundamentação relativa ao dissídio jurisprudencial, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para retificar o julgado nesse ponto, sem efeitos infringentes, pois as demais questões apontadas configuram mero inconformismo e não obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para sanar erro material

Orders

  • Retificar o julgado na parte relativa ao dissídio jurisprudencial para sanar erro material
  • Publique-se