AREsp 2478448 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando-se mera tentativa de reformar o julgado e atribuir efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LAURO FEBERNATI - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LAURO FEBERNATI - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento e sua exigência de menção ao instituto jurídico
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando-se mera tentativa de reformar o julgado e atribuir efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.