AREsp 2147271 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a petição busca, na verdade, rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: EVEN-RJ 15/12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Judicial Súmula 7

Case Brief

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Parties

EVEN-RJ 15/12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Vedação ao uso de embargos para rediscussão do julgado (infringência)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a petição busca, na verdade, rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.