AREsp 2383880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo sido corretamente aplicada a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC diante do não atendimento da intimação para regularização da representação, sendo o recurso meramente intento infringente.

Parties
Embargante: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula Nº 115/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula Nº 115/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 115/STJ pela ausência de procuração/ substabelecimento
  3. 3 Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC e consequente não conhecimento do recurso por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo sido corretamente aplicada a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC diante do não atendimento da intimação para regularização da representação, sendo o recurso meramente intento infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.