AREsp 2533460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC e tinham nítido caráter infringente, visando ao reexame da causa; ademais, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atraiu a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Embargante: SANDRA DE SOUZA LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º, Do NCPC +2 more

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Parties

SANDRA DE SOUZA LEITÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC e tinham nítido caráter infringente, visando ao reexame da causa; ademais, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atraiu a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.