AREsp 2484441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram o recurso na origem (notadamente a Súmula n.7/STJ), de modo que a decisão não poderia examinar matéria de fundo; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar o julgado ou para reformá-lo, e o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes que poderiam infirmar sua conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação, Preclusão
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que julgou agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para reexame do julgado ou para suprir ausência de argumento que não foi apreciado por ser recurso inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram o recurso na origem (notadamente a Súmula n.7/STJ), de modo que a decisão não poderia examinar matéria de fundo; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar o julgado ou para reformá-lo, e o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes que poderiam infirmar sua conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração