AREsp 2548949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, tendo o agravo interno sido considerado irregular formalmente (Súmula 182/STJ); por seu caráter protelatório, os embargos foram condenados à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ALESSANDRA MENI REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MENI REIS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por irregularidade formal do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, tendo o agravo interno sido considerado irregular formalmente (Súmula 182/STJ); por seu caráter protelatório, os embargos foram condenados à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.