AREsp 2122138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto analisou os pontos relevantes e fundamentou a decisão, reconhecendo que, dada a situação consolidada pelo decurso de aproximadamente 17 anos e a demora da Procuradoria em determinar o afastamento, trata-se de caso excepcional em que se admite a aplicação da teoria do fato consumado mediante distinguishing, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Teoria Do Fato Consumado, Distinguishing, Posse Em Cargo Público, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em casos excepcionais
  3. 3 Possibilidade de distinguishing em face de situação consolidada pelo decurso do tempo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto analisou os pontos relevantes e fundamentou a decisão, reconhecendo que, dada a situação consolidada pelo decurso de aproximadamente 17 anos e a demora da Procuradoria em determinar o afastamento, trata-se de caso excepcional em que se admite a aplicação da teoria do fato consumado mediante distinguishing, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicação de multa nos termos do voto do Sr. Ministro Relator