AREsp 1264619 - ACORDAO

AREsp 1264619 - ACORDAO

Ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; presença de fundamento suficiente no julgado que não foi impugnado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; e caráter exclusivamente infringente dos embargos, que buscam reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS ARTEB S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: ARTIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pronunciamentos Sem Conteúdo Decisório, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Pronunciamentos Sem Conteúdo Decisório Preclusão

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Parties

INDÚSTRIAS ARTEB S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ARTIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF face a fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por não análise de trechos decisórios

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; presença de fundamento suficiente no julgado que não foi impugnado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; e caráter exclusivamente infringente dos embargos, que buscam reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.