AREsp 2350446 - ACORDAO

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Verificou-se ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e presença de intuito infringente nos embargos, que buscam reformar o julgado por via inadequada; ademais, acolher as alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CMC COSMÉTICOS LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Preclusão, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Preclusão Fundamentação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CMC COSMÉTICOS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e presença de intuito infringente nos embargos, que buscam reformar o julgado por via inadequada; ademais, acolher as alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.