AREsp 2391792 - ACORDAO

AREsp 2391792 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos por feriado local, e a jurisprudência não admite prova posterior de tal suspensão nas hipóteses pertinentes; por fim, não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Prazo Processual, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Prazo Processual Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de suprimento posterior da comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos por feriado local, e a jurisprudência não admite prova posterior de tal suspensão nas hipóteses pertinentes; por fim, não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.