AREsp 2366579 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a inadmissibilidade do REsp porque a matéria coincide com entendimento firmado em recursos repetitivos pelo STJ (RESPs n.os 1.370.919/RJ e 1.110.561/SP), de modo que não cabe agravo quanto a esse ponto em face do art. 1.042 do CPC; além disso, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC), razão pela qual os embargos de declaração, por serem manifestamente protelatórios e meramente infringentes, foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Previdência Privada Fechada, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STF, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Previdência Privada Fechada Recursos Repetitivos Súmulas Do STF Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria já foi decidida em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (dissídio interpretativo)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.os 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a inadmissibilidade do REsp porque a matéria coincide com entendimento firmado em recursos repetitivos pelo STJ (RESPs n.os 1.370.919/RJ e 1.110.561/SP), de modo que não cabe agravo quanto a esse ponto em face do art. 1.042 do CPC; além disso, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC), razão pela qual os embargos de declaração, por serem manifestamente protelatórios e meramente infringentes, foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC