EREsp 425416 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não incidirem em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por constituírem mero inconformismo e prova de propósito procrastinatório; em razão disso foi aplicada multa de 10% do valor da causa atualizado com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC, e declarada a inadmissibilidade de novos embargos nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa e vedação à interposição de novos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatoriedade, Multa Por Embargos Protelatórios, Inadmissibilidade De Novos Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Protelatoriedade Multa Por Embargos Protelatórios Inadmissibilidade De Novos Embargos

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos como protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não incidirem em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por constituírem mero inconformismo e prova de propósito procrastinatório; em razão disso foi aplicada multa de 10% do valor da causa atualizado com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC, e declarada a inadmissibilidade de novos embargos nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa e vedação à interposição de novos embargos

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
  • Impor multa de 10% do valor da causa atualizado à embargante, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, revertida em favor da parte contrária