EAREsp 2500283 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os argumentos visavam ao reexame do julgado (caráter infringente) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: WESLEY NOBRE RIBEIRO; Embargada: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Ncpc), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Ncpc) Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WESLEY NOBRE RIBEIRO

Embargante

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os argumentos visavam ao reexame do julgado (caráter infringente) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar WESLEY NOBRE RIBEIRO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observado o art. 98, § 3º do NCPC quando aplicável.