AREsp 2210280 - ACORDAO

AREsp 2210280 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs claramente as razões do não provimento do agravo interno, sendo que a parte não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 284/STF, limitando-se a argumentação genérica, o que configura mero inconformismo e não enseja acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ATALAYA SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕ ES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATALAYA SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕ ES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs claramente as razões do não provimento do agravo interno, sendo que a parte não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 284/STF, limitando-se a argumentação genérica, o que configura mero inconformismo e não enseja acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.