AREsp 2490923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscou rediscutir matéria já decidida, e mero inconformismo não constitui vício apto a ensejar aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Penhora Sobre Benefício Previdenciário (verba De Caráter Alimentar)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Penhora Sobre Benefício Previdenciário (verba De Caráter Alimentar)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de o agravo interno impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificar se a decisão embargada contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscou rediscutir matéria já decidida, e mero inconformismo não constitui vício apto a ensejar aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.