AREsp 2542088 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito sem omissão, contradição ou obscuridade; houve ausência de prequestionamento quanto a pontos indicados, impedindo o processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ); modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o magistrado pode deixar de se limitar ao laudo pericial ao formar seu convencimento, razão pela qual manteve‑se o aresto atacado.

Parties
Agravante: VIVIANE RENATA MORRO LISSONI; Agravante: RONALDO RIBEIRO LISSONI; Agravado: CLINICA DE PEDIATRIA VIVIANE FRANCO PATTO LTDA; Agravado: VIVIANE CRISTINA GIMENES FRANCO PATTO; Agravado: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA; Agravado: ALDO YOSHISSUKE TAGUCHI; Agravado: SANTA CASA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Laudo Pericial, Nexo De Causalidade, Perda De Uma Chance, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Laudo Pericial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIANE RENATA MORRO LISSONI

Agravante

RONALDO RIBEIRO LISSONI

Agravante

CLINICA DE PEDIATRIA VIVIANE FRANCO PATTO LTDA

Agravado

VIVIANE CRISTINA GIMENES FRANCO PATTO

Agravado

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA

Agravado

ALDO YOSHISSUKE TAGUCHI

Agravado

SANTA CASA SAÚDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito sem omissão, contradição ou obscuridade; houve ausência de prequestionamento quanto a pontos indicados, impedindo o processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ); modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o magistrado pode deixar de se limitar ao laudo pericial ao formar seu convencimento, razão pela qual manteve‑se o aresto atacado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém‑se o acórdão recorrido e a aplicação das Súmulas 211/STJ e 568/STJ.