REsp 1968169 - DECISAO

REsp 1968169 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial foi conhecido por cumprir os requisitos de admissibilidade e houve impugnação dos fundamentos da inadmissão; a questão sobre danos morais foi tratada como matéria de direito que não exige reexame de fatos e provas, e os embargos visavam, na verdade, obter efeito infringente, o que é inadmissível.

Parties
Embargantes: ADÃO GONZAGA PINTO E OUTROS; Embargado: COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 CPC
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Parties

ADÃO GONZAGA PINTO E OUTROS

Embargantes

COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial foi conhecido por cumprir os requisitos de admissibilidade e houve impugnação dos fundamentos da inadmissão; a questão sobre danos morais foi tratada como matéria de direito que não exige reexame de fatos e provas, e os embargos visavam, na verdade, obter efeito infringente, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.