RMS 70779 - ACORDAO

RMS 70779 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a substituição da relatoria decorreu da aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (dezembro de 2020) nos termos do art. 52, IV, do RISTJ, e que a convocação do Desembargador Manoel Erhardt, formalizada pela Portaria STJ/GP 550/2022 e prevista no art. 56 do RISTJ, consistiu em atuação temporária sem posse, razão pela qual não houve violação ao princípio do juiz natural; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos (infringentes).

Parties
Embargante: SAVIO ARAUJO DE LEMOS SILVA; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do XV Concurso Público de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Do Juiz Natural, Substituição De Relatoria, Convocação De Desembargador, Revisão De Critérios De Correção Em Concurso Público
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Princípio Do Juiz Natural Substituição De Relatoria Convocação De Desembargador Revisão De Critérios De Correção Em Concurso Público

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Parties

SAVIO ARAUJO DE LEMOS SILVA

Embargante

Presidente da Comissão do XV Concurso Público de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de violação do princípio do juiz natural
  2. 2 Legalidade da substituição de relatoria em razão de aposentadoria
  3. 3 Regularidade da convocação de desembargador para atuação temporária sem posse

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a substituição da relatoria decorreu da aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (dezembro de 2020) nos termos do art. 52, IV, do RISTJ, e que a convocação do Desembargador Manoel Erhardt, formalizada pela Portaria STJ/GP 550/2022 e prevista no art. 56 do RISTJ, consistiu em atuação temporária sem posse, razão pela qual não houve violação ao princípio do juiz natural; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos (infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.