CC 191683 - ACORDAO

CC 191683 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e o recurso não pode ser utilizado para rediscutir matéria já decidida; ademais, aplicou-se a orientação de que, em ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS com registro na ANVISA e sem sentença prolatada, a competência permanece com o juízo escolhido pelo autor.

Parties
Embargante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento do interesse da União e remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Competência para ações relativas a fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e o recurso não pode ser utilizado para rediscutir matéria já decidida; ademais, aplicou-se a orientação de que, em ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS com registro na ANVISA e sem sentença prolatada, a competência permanece com o juízo escolhido pelo autor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.