AREsp 2454927 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado; o aresto explicitou que incide a Súmula 7 do STJ pois a controvérsia envolve revisão de premissa fática (inexistência de título judicial), o que inviabiliza conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargantes: OSVALDO KOBASHIGAWA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Coisa Julgada

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Parties

OSVALDO KOBASHIGAWA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ para obstar reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da multa por oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; o aresto explicitou que incide a Súmula 7 do STJ pois a controvérsia envolve revisão de premissa fática (inexistência de título judicial), o que inviabiliza conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.