AREsp 2311427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, aplica corretamente as súmulas pertinentes (735 STF, 284 STF, 7 e 5 STJ) e a reforma implicaria reexame fático-probatório ou análise de matéria liminar vedados no recurso especial.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Plano De Equacionamento, Contribuições Extraordinárias, Grupo Pré 70
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 284 STF Súmula 735 STF +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Exigência de indicação dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial (Súmula 284 STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, aplica corretamente as súmulas pertinentes (735 STF, 284 STF, 7 e 5 STJ) e a reforma implicaria reexame fático-probatório ou análise de matéria liminar vedados no recurso especial.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.