AREsp 2367945 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando adequadamente os pontos relevantes e caracterizando-se o intento infringente dos embargos que visam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §3º do CPC em conjunto com art. 489, §1º, IV do CPC
  3. 3 Reiteração de fundamentos já expostos em decisão monocrática e possibilidade de reprodução pelo julgador

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando adequadamente os pontos relevantes e caracterizando-se o intento infringente dos embargos que visam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC