AREsp 2575365 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, a via adequada para tal impugnação é o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties: Embargante: KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Dialeticidade

Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC