AREsp 2281902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou as matérias relevantes suscitadas, e os embargos não podem servir para rediscutir o julgado nem para reexaminar provas, nos termos da Súmula 7/STJ; advertiu-se sobre a possibilidade de multa para futuros aclaratórios protelatórios (art. 1026, §2º do CPC/15).

Parties
Embargante: REINALDO RODOLFO GONCALINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Quarta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Caráter Protelatório

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Parties

REINALDO RODOLFO GONCALINO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Requisito do prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou as matérias relevantes suscitadas, e os embargos não podem servir para rediscutir o julgado nem para reexaminar provas, nos termos da Súmula 7/STJ; advertiu-se sobre a possibilidade de multa para futuros aclaratórios protelatórios (art. 1026, §2º do CPC/15).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Quarta Turma)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que futuros embargos de declaração protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15