REsp 1937285 - ACORDAO

REsp 1937285 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão recorrido (mero inconformismo), tendo sido identificado também a falta de prévio enfrentamento pela instância originária e deficiência de fundamentação em pontos indicados, o que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno No Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão recorrido (mero inconformismo), tendo sido identificado também a falta de prévio enfrentamento pela instância originária e deficiência de fundamentação em pontos indicados, o que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015