AREsp 2456976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à reforma do julgado, estando o recurso especial inapto por incidir o óbice da Súmula 7/STJ ao pretender reexame de premissas fáticas.

Parties
Embargante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Coisa Julgada, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Coisa Julgada Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Embargante

executada

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito ou de premissas fáticas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à reforma do julgado, estando o recurso especial inapto por incidir o óbice da Súmula 7/STJ ao pretender reexame de premissas fáticas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.