AREsp 2191135 - ACORDAO

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Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) e por se constituírem em mero inconformismo; ademais, o agravo interno não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, razão pela qual não havia base para modificar o julgado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Respondente: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caráter restrictivo dos embargos de declaração (não servem à rediscussão do julgado)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) e por se constituírem em mero inconformismo; ademais, o agravo interno não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, razão pela qual não havia base para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração