AREsp 2456799 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão, cuja alteração demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; reconheceu-se a ausência de prequestionamento das matérias indicadas e indeferiu‑se, por ora, a aplicação de multa por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de aplicação de multa indeferido por ora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Impenhorabilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Impenhorabilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mero Inconformismo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento (explícito ou implícito) das matérias suscitadas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão, cuja alteração demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; reconheceu-se a ausência de prequestionamento das matérias indicadas e indeferiu‑se, por ora, a aplicação de multa por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de aplicação de multa indeferido por ora.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015