REsp 1904401 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não restar demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial de que, quando o título for omisso quanto aos critérios de correção monetária, o juízo de execução pode adotar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (incluindo expurgos inflacionários), e não se evidenciou preclusão da matéria em razão da ressalva feita pelo exequente quanto à controvérsia sobre os expurgos.

Parties
Embargante/executada: Caixa Econômica Federal; Exequente: José Euclides de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Execução De Título Judicial Embargos De Declaração Correção Monetária Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Prequestionamento Preclusão +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante/executada

José Euclides de Oliveira

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários na liquidação de sentença quando o título for omisso quanto a critérios de atualização
  3. 3 Existência ou não de preclusão lógica e coisa julgada em relação aos expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não restar demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial de que, quando o título for omisso quanto aos critérios de correção monetária, o juízo de execução pode adotar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (incluindo expurgos inflacionários), e não se evidenciou preclusão da matéria em razão da ressalva feita pelo exequente quanto à controvérsia sobre os expurgos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal
  • As partes ficam cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015