AREsp 1707164 - ACORDAO

AREsp 1707164 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão embargada expôs de forma clara os fundamentos do indeferimento do agravo interno, configurando mero inconformismo da parte, não havendo previsão para rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Competência Das Turmas De Direito Público
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de interpretação lógico-sistêmica dos pedidos quanto à restituição de valores pagos a maior
  3. 3 Competência interna das turmas do STJ em função da natureza da relação jurídica litigiosa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão embargada expôs de forma clara os fundamentos do indeferimento do agravo interno, configurando mero inconformismo da parte, não havendo previsão para rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração