AREsp 2277594 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de mero inconformismo da parte, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o exame das teses de mérito (inclusive o Tema 1.199/STF).

Parties
Embargante: LINDOMAR DIAMANTINO SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Tema 1.199/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

LINDOMAR DIAMANTINO SEGUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de mero inconformismo da parte, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o exame das teses de mérito (inclusive o Tema 1.199/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração