AREsp 2186997 - ACORDAO

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Conhecidos os embargos de declaração, rejeitaram-se porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), revelando mero inconformismo. Ademais, o acórdão explicitou que o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: NOEMIA DIAS DE SOUZA; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NOEMIA DIAS DE SOUZA

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos de declaração, rejeitaram-se porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), revelando mero inconformismo. Ademais, o acórdão explicitou que o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.