REsp 2091238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratava‑se de tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi...

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Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA BOA ESPERANÇA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp)

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Parties

AGROPECUÁRIA BOA ESPERANÇA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto às alegações sobre a ilegalidade da TJLP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratava‑se de tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Afasta‑se, neste caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.