TutCautAnt 273 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão anterior, acolheram-se os embargos de declaração para suprir o vício sem efeitos infringentes, mantendo-se que não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e que não há elementos para a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024) Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Efeito Suspensivo

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015) Litigância De Má Fé Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024) Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

1 Omissão quanto à aplicação dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015) e à multa por litigância de má-fé
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Possibilidade de majoração de honorários no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Suprir a omissão apontada quanto aos honorários recursais e à multa por litigância de má-fé.