AREsp 2376974 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de tentativa de reexame de matéria já apreciada e por nítido caráter protelatório, majorando-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor integral da multa.

Parties
Embargante: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor integral da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Caracter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação e majoração de multa por ato protelatório (art. 1.026, §3º e §4º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de tentativa de reexame de matéria já apreciada e por nítido caráter protelatório, majorando-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor integral da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor integral da multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Majorar a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 3º, do CPC/2015).