REsp 2126534 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso principal era inapto ao conhecimento por incidência de óbices (fundamentação do Tribunal a quo em normas locais e ausência de prequestionamento), e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Plano Collor, Servidores Públicos, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Coisa Julgada Compensação De Reajustes Plano Collor +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das súmulas (211 STJ; 280, 282, 284, 356 STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso principal era inapto ao conhecimento por incidência de óbices (fundamentação do Tribunal a quo em normas locais e ausência de prequestionamento), e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado