AREsp 2195095 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC, e incidiram as Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu a rediscussão do mérito por meio de embargos e aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SILVANA ROSA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Seguro E Indenização, Boa Fé Contratual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Seguro E Indenização Boa Fé Contratual

Case Brief

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Parties

SILVANA ROSA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC, e incidiram as Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu a rediscussão do mérito por meio de embargos e aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.