AREsp 2438812 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, e os embargos apenas repetiram argumentos anteriores com o objetivo de modificar o julgado, o que torna o recurso manifestamente improcedente, razão pela qual deve ser rejeitado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo interno
  3. 3 Uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, e os embargos apenas repetiram argumentos anteriores com o objetivo de modificar o julgado, o que torna o recurso manifestamente improcedente, razão pela qual deve ser rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.