HC 893571 - ACORDAO

HC 893571 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; as nulidades alegadas relativas à cadeia de custódia foram consideradas precludidas por não terem sido impugnadas tempestivamente; e a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela reincidência específica e pelo risco de reiteração delitiva.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS; Corréu: Jonas Maiolo Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Preclusão, Nulidade, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Preclusão Nulidade +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS

Embargante

Jonas Maiolo Júnior

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Preclusão e aplicação às nulidades alegadas (quebra da cadeia de custódia)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e reincidência específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; as nulidades alegadas relativas à cadeia de custódia foram consideradas precludidas por não terem sido impugnadas tempestivamente; e a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela reincidência específica e pelo risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Preservada a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente.