AREsp 2585775 - DECISAO

AREsp 2585775 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer a majoração da verba honorária: a sentença fixou honorários em 10% sobre o valor da causa; o Tribunal de Justiça de São Paulo majorou para 11%; e esta Corte majorou em 5 pontos percentuais sobre os honorários anteriormente fixados, resultando em 16% sobre o valor da causa; no mais, manteve-se a decisão embargada.

Parties
Embargante: PAULO ROGÉRIO FERREIRA SANTOS (PAULO); Embargado: GCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para esclarecer a majoração da verba honorária; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF (por Analogia), Ação De Rompimento Contratual
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF (por Analogia) Ação De Rompimento Contratual

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Parties

PAULO ROGÉRIO FERREIRA SANTOS (PAULO)

Embargante

GCI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Interpretação da majoração da verba honorária
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer a majoração da verba honorária: a sentença fixou honorários em 10% sobre o valor da causa; o Tribunal de Justiça de São Paulo majorou para 11%; e esta Corte majorou em 5 pontos percentuais sobre os honorários anteriormente fixados, resultando em 16% sobre o valor da causa; no mais, manteve-se a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para esclarecer a majoração da verba honorária; demais pontos mantidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para esclarecer a majoração dos honorários
  • Manter, no mais, a decisão ora embargada