REsp 1941495 - ACORDAO

REsp 1941495 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegadas omissões correspondem a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o Tribunal já se manifestou sobre as questões relevantes, tendo ressaltado a necessidade de pronunciamento do TRF3 sobre fatos para possibilitar o exame da responsabilização dos sócios nos termos do art. 135 do CTN.

Parties
Embargante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilização De Sócios, Art. 135 Do CTN, Súmula 460 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilização De Sócios Art. 135 Do CTN Súmula 460 Do STJ

Case Brief

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se o acórdão deixou de analisar a responsabilização dos sócios com base no art. 135 do CTN
  3. 3 Se a alegada omissão constitui, na verdade, mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegadas omissões correspondem a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o Tribunal já se manifestou sobre as questões relevantes, tendo ressaltado a necessidade de pronunciamento do TRF3 sobre fatos para possibilitar o exame da responsabilização dos sócios nos termos do art. 135 do CTN.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.